Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA – CONTRATO DE EMPREITADA REGIDO CUMULATIVAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – MUITO EMBORA A CONTESTAÇÃO TENHA REQUERIDO, DE FORMA GENÉRICA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, A RÉ, QUANDO DIRETAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, LIMITOU-SE A MANIFESTAR INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A ARROLAR TESTEMUNHAS, NADA REQUERENDO QUANTO À PERÍCIA TÉCNICA – PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO INTERESSE NA PROVA PERICIAL – PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREITEIRO/CONSTRUTOR, NOS TERMOS DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 12 E 20 DO CDC – LAUDO TÉCNICO PARTICULAR ASSINADO DIGITALMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA GOV.BR, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADA E COM REGISTRO NO CREA, CORROBORADO POR EXTENSO CONJUNTO FOTOGRÁFICO E POR HISTÓRICO DE COMUNICAÇÕES TROCADAS AO LONGO DE MAIS DE SEIS MESES DIRETAMENTE COM O SÓCIO DA CONSTRUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA – TESES DE CONDENSAÇÃO TÉRMICA, FATO DE TERCEIRO E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA AUTORA NÃO COMPROVADAS, TAMPOUCO AMPARADAS EM PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – AUSÊNCIA DE VISTORIA DE ENTREGA FORMAL DA OBRA, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA O DEVER DE REPARAÇÃO – DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE QUANTO AO VALOR, TAMPOUCO REQUERIDA PROVA TÉCNICA A SEU RESPEITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE A PRIVAÇÃO DO PLENO USO DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM FIXADO (R$ 5.000,00) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.