Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA CARÊNCIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE OU AGRAVAMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. PERÍODO DE GRAÇA. TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença à autora desde a cessação administrativa indevida em 15/02/2018, afastando a alegação de ausência de carência e reconhecendo incapacidade laborativa temporária .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 2 questões em discussão: (i) definir se é exigível o cumprimento de nova carência em razão de incapacidade decorrente de doença diversa da que ensejou benefício anterior; (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Afasta-se a remessa necessária, pois o valor da condenação não alcança o limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC.
Reconhece-se a incapacidade temporária da autora, comprovada por laudo pericial que atesta transtorno depressivo e ansioso incapacitante.
Verifica-se que a incapacidade teve início imediatamente após a cessação do benefício anterior, evidenciando continuidade do quadro incapacitante.
Reconhece-se a manutenção da qualidade de segurado, pois a autora encontrava-se no período de graça no momento da incapacidade.
Afirma-se que não é exigível o cumprimento de nova carência quando não houve perda da qualidade de segurado.
Entende-se que a carência já havia sido cumprida anteriormente, sendo desnecessária nova contribuição em razão de doença diversa.
Considera-se que o quadro clínico revela agravamento ou continuidade de patologias preexistentes, afastando a tese de nova moléstia autônoma.
Mantém-se o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa indevida.
Determina-se a adequação dos consectários legais, com aplicação do INPC e juros conforme legislação e precedentes vinculantes.
Aplica-se a orientação dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como da EC nº 113/2021.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.