Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada material arguida pela ré e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Weverton de Souza Silva para condenar a União em anular o ato administrativo de licenciamento do autor Weverton de Souza Silva, levado a efeito pela administração militar em 19 de julho de 2024, rentegrando-o às fileiras do Exército Brasileiro na graduação de Cabo; Pagamento das diferenças remuneratórias retroativas vencidas desde a data do desligamento indevido, em 19.07.2024, até a efetiva implementação física do benefício em folha de pagamento, com todos os reflexos remuneratórios correspopndentes, deduzindo-se eventuais importâncias pagas a título de assistência médica ou social. Tudo isso deve ser acrescido de juros de mora e de correção monetária pela taxa SELIC, observada a isenção do imposto de renda (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988).