Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório para 1)- condenar Ryandro Henrique Spanhol Ferreira como incurso no artigo 33, caput, c.c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a cumprir 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada, e por uma pena de multa, no patamar de dez dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso mínimo; e 2)- absolver Ryandro Henrique Spanhol Ferreira da acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Oportunamente, anote-se a condenação no sistema informatizado. Incinere-se substância entorpecente que tenha remanescido após o exame, tendo em vista o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 525 das Normas de Serviço em relação à amostra para contraprova. Declaro a perda em favor da União, e a reversão ao FUNAD, do numerário em dinheiro apreendido nos autos, nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal, e artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Quanto aos celulares apreendidos (fls. 24), não foram apontados diálogos indicativos do tráfico de drogas. Dessa forma, determino sua restituição nos moldes legais. No entanto, decorridos noventa dias a contar do trânsito em julgado sem manifestação dos respectivos proprietários, os celulares deverão ser doados ou inutilizados, nos termos das Normas de Serviço da CGJ do TJSP. Custas pelo réu, em conformidade com o artigo 804 do Código de Processo Penal, o artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/2003 e artigo 1.098 das Normas de Serviço. Sobrestada a cobrança em razão da gratuidade, já deferida nestes autos. P.I.C. - ADV: ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP)