Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. LEI Nº 1.234/50. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO GEPR. CARGOS EM COMISSÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas por Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e por servidor público em face de sentença que reconheceu o direito à jornada de 24 horas semanais, sem redução remuneratória, com pagamento de horas excedentes e reflexos, determinando a compensação de valores recebidos a título de GEPR e afastando desconto da GDCT, bem como fixando sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 1.234/50 permanece aplicável após a Lei nº 8.112/90; (ii) estabelecer se houve comprovação de exposição habitual a radiações ionizantes apta a ensejar jornada reduzida; (iii) determinar se é devido o pagamento integral das horas excedentes e a compatibilidade com a gratificação GEPR; (iv) verificar a incidência da jornada especial e das horas extras nos períodos de exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 1.234/50 possui natureza especial e não foi revogada pela Lei nº 8.112/90, que admite jornadas diferenciadas previstas em legislação específica.
4. A prova documental demonstra exposição habitual e permanente do servidor a radiações ionizantes, sendo desnecessária prova pericial para o enquadramento legal.
5. O reconhecimento da jornada de 24 horas semanais implica o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além desse limite, correspondentes à diferença entre 40 e 24 horas semanais.
6. A limitação de duas horas diárias prevista na Lei nº 8.112/90 não se aplica retroativamente às horas já prestadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
7. A GEPR é incompatível com a jornada reduzida, pois pressupõe carga horária de 40 horas semanais, impondo-se a compensação dos valores recebidos para evitar duplicidade remuneratória.
8. O exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas submete o servidor ao regime de dedicação integral, afastando o direito à jornada especial e ao pagamento de horas extras nesses períodos.
9. Mantida a sucumbência recíproca, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido.