Ementa
Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: TALITA MARTINS FAVALLI (OAB 435570/SP)
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1500219-62.2025.8.26.0001
- Publicação
- DJEN 29/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1500219-62.2025.8.26.0001
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Processo 1500219-62.2025.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.C. - A Lei Maria da Penha é uma ferramenta de proteção essencial e não pode ser utilizada para fins espúrios, como barganha ou vingança. A conduta da vítima, aliada ao seu posterior desinteresse, retira por completo a legitimidade e a necessidade da medida. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: TALITA MARTINS FAVALLI (OAB 435570/SP)