TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002464-25.2024.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002464-25.2024.4.05.8101 AUTOR: SILVIA ELENA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CE17762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9.099/95). Objeto da ação: benefício previdenciário de incapacidade rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.231/91, são: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) qualidade de segurado e c) carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do art. 26, II, da Lei 8.213/91. Já o art. 42 da Lei de Benefícios estabelece que a aposentadoria por invalidez "será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência". Caso haja, em razão da gravidade da enfermidade, necessidade da assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25%, nos moldes do art. 45 da mesma Lei. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. Há nos autos início razoável de prova material, no entanto, existem elementos nos autos que desmerecem a qualidade de segurado especial sustentada pela parte autora. Em audiência de instrução, produziu-se acervo probatório, do qual se tem as seguintes conclusões: A parte autora, 51 anos, formulou requerimento administrativo em 03/02/2023 (DER), pleiteando benefício na condição de trabalhadora rural. Reside na zona rural do município de Jaguaretama, onde vive com o esposo, o qual se encontra aposentado. Para comprovação da atividade rural, foram juntados aos autos documentos exclusivamente em nome do cônjuge, consistentes em cadastro na EMATERCE (2012), ficha de associação comunitária como agricultor e DAP emitida em 2022, não havendo qualquer documento em nome próprio da autora. A prova testemunhal produzida limitou-se a ratificar genericamente as informações prestadas, sem detalhamento acerca da rotina agrícola, das atividades exercidas ou da efetiva participação da autora no labor rural. Em audiência, o depoimento pessoal mostrou-se pouco esclarecedor, sem a apresentação de informações mínimas sobre a lida no campo, como tipo de cultivo, frequência do trabalho, divisão de tarefas ou forma de subsistência, o que compromete a credibilidade da alegação de exercício de atividade rural. Diante desse contexto, o conjunto probatório revela-se insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural pela autora no período de carência exigido. Os documentos apresentados, além de estarem todos em nome do esposo, não demonstram de forma inequívoca a participação direta da autora na atividade agrícola, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem sua atuação individual ou contribuição efetiva ao regime de economia familiar. A prova testemunhal, por sua vez, não supre a deficiência documental, pois se restringe a confirmações genéricas, sem qualquer detalhamento concreto. Diante do contexto probatório exposto, conclui-se pela não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício pretendido, razão pela qual improcede o pedido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)