Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003885-04.2025.4.05.8202 RECORRENTE: GERALDO SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONIQUE PEREIRA QUEIROGA - PB18791-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. PERÍODO DE 2016/2017. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO FORMULADO POR COLÔNIA DE PESCADORES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 74 DA TNU. MARCO INICIAL NÃO ALTERADO POR EVENTUAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003885-04.2025.4.05.8202 RECORRENTE: GERALDO SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONIQUE PEREIRA QUEIROGA - PB18791-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)