Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000181-32.2024.4.05.8003 RECORRENTE: JOSE ROBERTO CAVALCANTE CORREIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNA EDUARDA VIEIRA DE FARIAS - SE16016 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILDEAN TAVARES DE FARIAS JUNIOR - SE13306-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO VIEIRA LYRA - SE15555-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.