Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0504205-20.2022.4.05.8002 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GEORGE RAPOSO MAIA NETO - AL11305-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.