Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013056-06.2025.4.05.8001 RECORRENTE: CREMILDE DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS BARBOSA DOS SANTOS - AL15553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS SEM DATAÇÃO OU JÁ ANALISADOS NO PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.