Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003552-49.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ERALDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. EXAME FÍSICO DETALHADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERITO IMPARCIAL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003552-49.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ERALDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)