Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000019-19.2024.4.05.8300 RECORRENTE: SEVERINO JERONIMO BELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIMAR VILA NOVA CABRAL - PE9187-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO VILA NOVA CABRAL - PE38931-A RECORRIDO: CEABDJ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0000019-19.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. ADIS N. 2.110 E 2.111 (REVISÃO DA "VIDA TODA"). RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.