Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0017796-46.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: JAIRO VICENTE DE LIMA FIRMINO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS - PB19339 AUTORIDADE: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE IMPETRADO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAIRO VICENTE DE LIMA FIRMINO contra ato/omissão atribuído(a) ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS. Aduz: Conforme se observa, a parte impetrante formulou requerimento à impetrada para Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com DER em 26/08/2025, sob o número do protocolo de requerimento: 1642203953. Destarte, o processo administrativo foi devidamente instruído com todos os documentos necessários. Porém, após decorrido o prazo previsto para que o INSS se manifeste quanto ao resultado do processo do impetrante, segue a inércia da realização deste ato administrativo, estando o requerimento com status de "análise", o que acaba por deixar o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão, uma vez que a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 48, aduz que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos de sua competência é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado. Pugnou pelos Benefícios da Justiça Gratuita. Requer a apreciação do requerimento administrativo. Liminar deferida em decisão judicial nos autos. Gratuidade judiciária deferida. A autoridade impetrada não apresentou informações em mandado de segurança. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. No caso concreto, objetiva o(a) demandante provimento judicial que determine a imediata apreciação do requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante. No mérito, recorro, por oportuno, aos argumentos expendidos quando da apreciação do pedido de liminar no decisório proferido nos autos, cujo teor transcreve-se abaixo: "6.Sem maiores delongas, é de notório conhecimento que a Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória. Do art. 41-A,§5º, da Lei 8.213/1991, por sua vez, decorre o prazo de 45 (quarenta e cinco, hoje, 90 noventa dias,) dias para decisão do requerimento de benefício ao INSS. Assim, no que tange ao fumus boni iuris, ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para decisão, deve ser concedida a ordem, uma vez que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem reposta à postulação por tempo indeterminado. Acrescento que: "no ponto, as decisões têm reconhecido que, uma vez determinado o prazo de 45 dias para que o INSS implante o benefício (art. 174, Decreto nº 3.048/99), o mesmo vale quando a benesse tiver sido deferida em sede recursal, de modo a não violar os princípios da eficiência e razoabilidade. Nesse sentido, o posicionamento reiterado dos Tribunais Regionais Federais." 7.O exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8.Não há que se falar em malferimento aos princípios da isonomia e impessoalidade, mormente considerando que além da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/88), constitui princípio da Administração Pública a eficiência (art 37, caput, CF/88), preceitos esses que foram violados em decorrência da mora administrativa. 9.O periculum in mora se traduz no fato do benefício em questão se tratar de verba de caráter alimentar. 10.Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para adotar as providências para análise do requerimento administrativo para concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com DER em 26/08/2025, sob o número do protocolo de requerimento: 1642203953 (id. 152154707 - Documento Comprobatório (COMPROVANTE DE PROCESSO EM ANALISE). Prazo de 30 (trinta) dias (Lei do Processo Administrativo), ressalvado impedimento não ventilado nos autos." De todo o exposto, entendo que os argumentos utilizados na decisão acima transcrita, proferida inicialmente no processo, são suficientes ao deslinde da questão posta nos autos. POSTO ISSO, DECIDO: JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada e determinar que a autoridade impetrada efetivamente aprecie o requerimento administrativo do(a) impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da Lei. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da nº Lei 12.016/2009). Intimem-se.
