Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0054524-75.2024.4.05.8100 RECORRENTE: A. P. D. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ITLANEIDE PIRES MENDONCA - CE20530-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MOISES CASTELO DE MENDONCA - CE9340-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO PIRES LUCAS - CE29538-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYSON CARLOS MOREIRA PIRES - CE41223-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -- BPC. ART. 203, INC. V, DA CF E ART. 20 DA LEI N.º 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MENOR DE IDADE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNCIONALIDADE PRESERVADA PARA ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0054524-75.2024.4.05.8100 RECORRENTE: A. P. D. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ITLANEIDE PIRES MENDONCA - CE20530-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MOISES CASTELO DE MENDONCA - CE9340-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO PIRES LUCAS - CE29538-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYSON CARLOS MOREIRA PIRES - CE41223-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)