Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018796-27.2025.4.05.8103 RECORRENTE: IVANETE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR VARA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL. RECURSO CABÍVEL PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA AO TRF DA 5ª REGIÃO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018796-27.2025.4.05.8103 RECORRENTE: IVANETE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)