TRF5, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0808249-98.2025.4.05.8100

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808249-98.2025.4.05.8100 REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DANTAS TAVARES DE ALMEIDA, ALCEBIADES JOSE TAVARES FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de conversão em cumprimento de sentença de processo de habilitação vinculado ao processo 0001983-51.2013.4.05.8100, desmembrado da ação coletiva 0006379-33.1997.4.05.8100. Sentença de Id. 103819282 homologou o pedido de habilitação de ISABEL CRISTINA DANTAS TAVARES DE ALMEIDA como sucessor(a) do(a) falecido(a) promovente ALCEBIADES JOSÉ TAVARES FILHO. Considerando que já foi expedida requisição de pagamento com o valor integral do crédito devido ao exequente falecido ALCEBIADES JOSÉ TAVARES FILHO em favor de DILCEA IGNEZ COUZZI no cumprimento de sentença 0001983-51.2013.4.05.8100, a despeito de aquela beneficiária fazer jus a apenas 50% (cinquenta por cento) do montante devido ao exequente, foi determinada a expedição de ofício ao TRF da 5ª Região informando acerca da habilitação ocorrida na presente sentença, de modo que aquela instituição possa tomar as medidas cabíveis a fim de possibilitar o levantamento pelo(a)(s) habilitado(a)(s) ISABEL CRISTINA DANTAS TAVARES DE ALMEIDA da metade (50%) dos valores a serem depositados em nome da habilitada DILCEA IGNEZ COUZZI no PRC249381-CE. Proferido despacho determinando a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para providenciar a liberação de 50% do valor depositado do Precatório PRC 249381CE / 20238100004201441 na conta 104/1421/005149165440, em favor de ISABEL CRISTINA DANTAS TAVARES, CPF:801.400.417-53, tendo em vista que foi habilitada como herdeira de ALCEBÍADES JOSÉ TAVARES FILHO. Despacho de Id. 144771695 determina a intimação da parte requerente acerca do ofício de Id. 138703460, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que informa a impossibilidade de cumprimento da liberação de 50% do PRC 249381CE, a favor da sucessora habilitada, Isabel Cristina Dantas Tavares, uma vez que referido precatório foi levantado em 18/08/2025, devendo dizer se ainda há algo a requerer. Intimada, a exequente informa a ciência do ofício-resposta Id. 138703460 e que nada mais têm a requerer. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura no sistema. JOSÉ VIDAL SILVA NETO Juiz Federal da 4ª Vara