Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005794-57.2025.4.05.8307 AUTOR: ADRIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE DA COSTA SABINO - PE41611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). FUNDAMENTAÇÃO O benefício que a parte autora pretende, denominado de benefício de prestação continuada, está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993, cujo art. 20 prescreve seus requisitos. Como se infere, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso com 65 anos de idade, exigindo do requerente a presença dos seguintes requisitos: a) seja portador de deficiência, isto é, pessoa que tenha impedimento de longo prazo, assim considerado o tempo mínimo de dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial para a vida independente e para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se objetivamente incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova a fim de aferir a miserabilidade; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Cumpre perquirir, portanto, se as exigências para concessão do benefício foram preenchidas na hipótese vertente. Do caso concreto A conclusão médica pericial ratificou que a autora é portadora de "transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco (CID 10 - F31.0); Transtorno dissociativo [de conversão] não especificado (CID 10 - F44.9)", desde 23/07/2025 (143367410). De fato, tal quadro de saúde pode claramente ser enquadrado no conceito previsto no art. 20, § 2º, da Lei Orgânica de Assistência Social, desde que esteja ligado a outras barreiras sociais. É que a LOAS, define como requisito para percepção do BPC, a condição de pessoa com deficiência - "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Desse modo, o referido contexto demanda um exame paralelo das condições pessoais da autora. Pois bem. Da perícia social, vê-se que a demandante reside com dois filhos (de 19 e de 14 anos), em casa cedida por familiares ("casa de herdeiros"), porém bastante simples - "piso de cimento - Telha Canal com madeira - sem forro e sem coberta". O imóvel conta com 3 quartos, banheiro, sala e cozinha e área de serviço; sendo guarnecido com pouquíssimos móveis (geladeira, fogão, 2 TVs pequenas, 1 mesa, sofás e ventilador). Foi relatado que a autora sobrevive com o valor auferido da pensão de um dos filhos, R$ 150,00 e "com a ajuda dos filhos que já são casados, comentando que seu filho mais novo carrega feira" - informação não elidida pelo INSS. A corroborar a condição de pessoa com deficiência da parte autora, vê-se da perícia social o seguinte relato: Perguntado a respeito da saúde, a autora informou que possui Ansiedade, Depressão, os problemas surgiram desde a gestação, após o nascimento do filho Luiz Felipe desenvolveu depressão pós-parto com medo de acontecer alguma coisa contra o filho dela, após realizar a cirurgia de laqueadura, ficou com sequelas, dores na barriga. Realiza acompanhamento médico no Posto de Saúde, sendo na cidade de Catende, se deslocando com seu filho Luiz Henrique como acompanhante de carro da linha. As informações apresentadas foram confirmadas por pessoa da comunidade. As captações fotográficas também não deixam dúvidas de que a requerente é extremamente pobre. Com efeito, o quadro de saúde relatado se traduz em inconteste barreira mental que, aliada ao aludido quadro de pobreza, obstruem a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições. Feitas essas considerações, forçoso convir que estão presentes os requisitos necessários para fins de concessão de benefício de prestação continuada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento de benefício de prestação continuada à parte autora, com DIB na DER (07/08/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. A taxa SELIC deverá ser aplicada para atualização monetária e compensação da mora. Entretanto, considerando que art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 foi revogado pela EC n. 136 de 2025, sem que tenha sido estabelecido uma nova âncora constitucional para aplicação da taxa SELIC (na hipótese de requisitórios expedidos pela União); a partir de 10/09/2025 as parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme regramento anteriormente estabelecido: juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E. Após o trânsito em julgado, para requisição do pagamento, deverá ser observado o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1030 quanto ao cálculo dos valores que excedem ao teto dos Juizados Especiais; bem como, as disposições introduzidas pela EC n. 136/2025 para expedição do requisitório. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para implantar o BPC e acostar aos autos a tela do CONBAS no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00. Concedo benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Farl
