Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002235-07.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEILA ALVES CABRAL - RN12381-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PD PROCESSO Nº 0025034-78.2024.4.05.8400 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECURSO DO INSS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE (PEXT). AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. CONCOMITÂNCIA COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INCOMPATIBILIDADE FÁTICA. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. INÉRCIA DO INSS EM CUMPRIR DILIGÊNCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECOLHIMENTOS EM ATRASO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. VEDAÇÃO LEGAL PARA FINS DE CARÊNCIA (ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91). READEQUAÇÃO DA CONTAGEM. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO ATINGIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.