Ementa
o (a) Dr(a) LUCAS JOSÉ MOTA NUNES. Fundamento e decido. O art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 enumera como uma das causas de extinção do processo a ausência do autor a qualquer das audiências, dispositivo esse que, entendo, autoriza também a extinção quando da falta a quaisquer atos do processo, em prestígio dos princípios da celeridade e da economia processual que regem os juizados especiais. Por outro lado, este juízo passou a adotar o conceito de perito prevento, de forma que em caso de repropositura da ação a perícia deverá ser designada para o mesmo profissional. Diante desse cenário, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando a propositura de nova ação condicionada ao recolhimento de custas. Arquivem-se os autos, em face de não ser cabível recurso nos Juizados Especiais de sentença meramente terminativa.