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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001497-98.2025.4.05.8503

Vara / juízo
8ª Vara Federal SE
Publicação
DJEN 09/06/2026
Número único (CNJ)
0001497-98.2025.4.05.8503
Inteiro teor

Ementa

o (a) Dr(a) LUCAS JOSÉ MOTA NUNES. Fundamento e decido. O art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 enumera como uma das causas de extinção do processo a ausência do autor a qualquer das audiências, dispositivo esse que, entendo, autoriza também a extinção quando da falta a quaisquer atos do processo, em prestígio dos princípios da celeridade e da economia processual que regem os juizados especiais. Por outro lado, este juízo passou a adotar o conceito de perito prevento, de forma que em caso de repropositura da ação a perícia deverá ser designada para o mesmo profissional. Diante desse cenário, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando a propositura de nova ação condicionada ao recolhimento de custas. Arquivem-se os autos, em face de não ser cabível recurso nos Juizados Especiais de sentença meramente terminativa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001497-98.2025.4.05.8503 AUTOR: EVERLAINE ANDRADE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL AGUINALDO TOMAZ DE SOUSA FILHO - SE659B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA - Tipo "C" Trata-se de ação em que as partes são as acima indicadas na qual a parte autora, regularmente intimada, faltou à perícia e não apresentou qualquer justificativa, tendo sido designado perito o (a) Dr(a) LUCAS JOSÉ MOTA NUNES. Fundamento e decido. O art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 enumera como uma das causas de extinção do processo a ausência do autor a qualquer das audiências, dispositivo esse que, entendo, autoriza também a extinção quando da falta a quaisquer atos do processo, em prestígio dos princípios da celeridade e da economia processual que regem os juizados especiais. Por outro lado, este juízo passou a adotar o conceito de perito prevento, de forma que em caso de repropositura da ação a perícia deverá ser designada para o mesmo profissional. Diante desse cenário, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando a propositura de nova ação condicionada ao recolhimento de custas. Arquivem-se os autos, em face de não ser cabível recurso nos Juizados Especiais de sentença meramente terminativa. Tome a Secretaria as providências necessárias a assegurar a prevenção do perito, de forma a nomear o(a) Dr(a) LUCAS JOSÉ MOTA NUNES para realização da perícia em caso de repropositura da ação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE