Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0037191-76.2025.4.05.8100

Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 09/06/2026
Número único (CNJ): 0037191-76.2025.4.05.8100

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037191-76.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA ROSILENE RUFINO DO NASCIMENTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. CONTRIBUIÇÃO ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. ACORDO PROPOSTO PELO INSS E ACEITO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. PRIORIDADE À AUTOCOMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO.

Dados do julgamento

Acórdão

8100 RECORRENTE: MARIA ROSILENE RUFINO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAROLINE LIMA FONSECA DO CARMO - CE26830-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão.