Inteiro teor
Processo 0607668-18.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - Industria Auto Metalurgica S A - Vistos. Fls. 170-177: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega, em síntese, a prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 185-192), sustentando, em síntese, que a penhora existente nos autos interrompeu a prescrição, que não houve inércia de sua parte e que não se verificou o arquivamento dos autos em razão da não localização de bens, além de requerer, subsidiariamente, o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Decido. A exceção deve ser conhecida porque traz matéria que é passível de arguição nesta via processual, consoante Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567 e 568), firmou as seguintes teses, de observância obrigatória (art. 927, III, do Código de Processo Civil): Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Extrai-se de tais precedentes que o prazo de 1 (um) ano de suspensão e o prazo prescricional quinquenal subsequente correm automaticamente, por força de lei (ex lege), independentemente de despacho judicial, de intimação específica ou de arquivamento formal dos autos. O pronunciamento judicial que declara a suspensão tem natureza meramente declaratória, de modo que a ausência ou o atraso de despacho, de remessa dos autos ou de arquivamento não suspende nem posterga o curso do prazo prescricional. Somente a efetiva constrição patrimonial interrompe esse prazo; o simples requerimento de diligências, ainda que deferidas, não o faz. No caso, os embargos à execução opostos pela executada foram julgados improcedentes, e a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, tendo sido certificado, em 19/08/2015, o desapensamento dos autos para que a execução prosseguisse normalmente, com a intimação da exequente para se manifestar sobre o prosseguimento (fl. 1). Desde então, não havia qualquer óbice legal ao prosseguimento dos atos executivos, sendo irrelevante a pendência do recurso, desprovido de efeito suspensivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil). A partir de então, a exequente limitou-se a requerer o bloqueio de ativos financeiros, deferido em 10/09/2016 (fls. 2-3), sem notícia de constrição efetiva dele decorrente, permanecendo os autos em cartório, sem qualquer providência útil da credora, até setembro de 2019 (fls. 4-8). As constrições de valores somente ocorreram em maio de 2022 (fl. 11) e em agosto de 2023 (fl. 18), recaindo sobre quantias ínfimas, como reconhecido à fl. 16, a ponto de a constrição de 2023 ter resultado no levantamento de apenas R$ 528,11 (fls. 148-155), diante de um débito de R$ 786.719,21 (fl. 185). Desse modo, contados, a partir da intimação da exequente em 19/08/2015, o prazo de 1 (um) ano de suspensão e o quinquênio prescricional subsequente, sem que nesse interregno sobreviesse qualquer causa interruptiva, já que o mero requerimento de penhora de ativos financeiros não interrompe a prescrição (Tema 568), o prazo prescricional consumou-se em agosto de 2021, antes, portanto, dos bloqueios realizados em 2022 e 2023, que não têm o condão de restabelecer crédito já extinto (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). Não procede, assim, a alegação fazendária de que a penhora de fls. 135 e seguintes teria interrompido a prescrição. Como visto, as constrições ocorreram quando já consumado o prazo prescricional e, de todo modo, recaíram sobre valores ínfimos, sem qualquer aptidão para a satisfação do crédito. Ressalte-se, ademais, que a própria exequente, em agosto de 2024, reconheceu que a executada não possui bens penhoráveis e que todas as diligências pertinentes foram infrutíferas, requerendo a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e declarando não se opor ao reconhecimento da prescrição intercorrente (fl. 160). Tampouco socorre a exequente a pendência do recurso interposto nos embargos à execução. Os despachos que determinaram o aguardo do julgamento do recurso (fls. 4, 5 e 7) não suspenderam o curso da execução, pois a apelação não tinha efeito suspensivo, e nada impedia a exequente de requerer, por simples petição, as medidas que entendesse cabíveis para a satisfação do crédito. Igualmente não socorre a exequente a invocação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado cuida da demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese diversa da prescrição intercorrente, cujo curso, como visto, decorre diretamente da lei e não depende de impulso oficial. A mora do aparelho judiciário somente afastaria a prescrição se fosse ela a causa determinante da paralisação, o que não ocorre quando a própria exequente permanece inerte por anos, sem requerer qualquer providência útil à satisfação do crédito. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), a quem incumbe zelar pelo andamento do feito e indicar bens passíveis de constrição, o que poderia ter sido feito a qualquer tempo, por simples petição. A inércia prolongada da exequente, por anos, afasta, portanto, a incidência da Súmula 106/STJ. Assim, o feito ficou paralisado por mais de 05 anos, não tendo a exequente promovido o regular andamento do processo, incidindo o § 4º da citada norma. Quanto aos honorários, deve-se observar o princípio da causalidade, já que não há, propriamente, a figura do vencedor e vencido. Assim, há de se verificar quem deu causa à instauração da lide. No caso, quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi a executada e, também, quem deu causa ao decurso do prazo prescricional foi a executada, já que a falta de localização de bens é que ensejou o arquivamento dos autos e o consequente decurso do prazo prescricional. Não há que se falar que o que se pune é a inércia da exequente, pois o que existe na hipótese não é a mera "não ação" da exequente, mas sim, a falta de "poder de ação" da exequente diante da não localização de bens da parte executada. Quando os autos são sobrestados e posteriormente arquivados, já houve significativa prática de atos constritivos infrutíferos. Não se pode exigir que a exequente busque indefinidamente e a todo custo patrimônio que provavelmente sequer existe. De outro lado tampouco se pode exigir que a parte executada permaneça indefinidamente nesta condição. Justamente por essa razão é que o próprio ordenamento jurídico prevê a suspensão e o posterior arquivamento de autos diante da não localização de bens. A medida é benéfica para a executado que, inadimplente, se desobriga em relação ao crédito tributário. Consumado o prazo prescricional, não há que se questionar a justiça da extinção do crédito tributário. Não há que se discutir se a exequente tinha a seu dispor outras formas de localização de bens ou se a executada tinha meios para quitar o débito. A previsão de que o decurso temporal põe termo à obrigação é legal e existe porque há situações que dependem dessa tutela. O que não se pode é,consumado o lapso temporal repito: situação que ocorre somente porque a devedora não pagou e porque seus bens não foram localizados , onerar-se, justamente, a parte exequente com o pagamento de honorários. Por fim, irrelevante ter havido na hipótese a contratação de advogado ou ter sido ele a alegar o decurso do prazo prescricional, pois a situação está sendo regida pelo princípio da causalidade e, não, pela sucumbência. Por fim, em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.046.269/PR, REsp nº 2.050.597/RO e REsp nº 2.076.321/SP (Tema 1229) firmou-se a seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Ante exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e 40, § 4º da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil. Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honoraria, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido. Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Ciência à FESP. P.I.C. - ADV: ANTONIO PINTO (OAB 26463/SP), SALVADOR MOUTINHO DURAZZO (OAB 12315/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), FABIO WILLIAM NOGUEIRA LEMOS (OAB 305144/SP)
