TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0029176-27.2025.4.05.8001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029176-27.2025.4.05.8001 AUTOR: CRISTIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON ISAAC SANTANA DE FRANCA - AL16106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível ajuizada por CRISTIANO DA SILVA em face do INSS, postulando a concessão de auxílio por incapacidade temporária na qualidade de segurado especial rural. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso o relatório. Fundamento e decido. A concessão do benefício por incapacidade a segurado especial rural exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: a incapacidade laboral e a qualidade de segurado especial. O primeiro encontra-se satisfeito, conforme a Perícia Judicial (Id. 160960458). Contudo, a qualidade de segurado especial não restou comprovada. Nos termos do art. 11, VII, e § 1º da Lei nº 8.213/91, considera-se segurado especial o trabalhador rural que exerça atividade agropecuária em regime de economia familiar, em área de até quatro módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação dessa qualidade, a teor do art. 106 da mesma lei, com a redação da Lei nº 13.846/2019, dá-se mediante autodeclaração complementada por provas materiais contemporâneas ao período de carência. A Súmula 149 do STJ consagra o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do exercício de atividade rural, sendo indispensável o início de prova material, contemporâneo ao período que se pretende demonstrar. Na hipótese, os documentos juntados aos autos não atendem a esse requisito. O CNIS do autor (Id. 139418313) registra, ao longo de toda a sua vida laboral, apenas vínculos empregatícios em atividades agroindustriais e urbanas, sem qualquer registro como segurado especial: usinas de cana-de-açúcar (Usina Coruripe, USACIGA, Laginha, Usina Cansanção de Sinimbu), cooperativa agropecuária, avicultura, construtora, Sucocitrico Cutrale e frigorífico Minerva S.A., com último vínculo encerrando em novembro de 2016. Não há DAP ou CAF em nome do autor, nem qualquer registro no Painel do Cidadão que indique atividade campesina em regime de economia familiar (Id. 142605615). O autor tampouco apresentou contrato de comodato, parceria rural ou instrumento equivalente. A certidão eleitoral com ocupação declarada como "agricultor" (Id. 139418309) tem caráter meramente declaratório e não constitui, por si só, início de prova material nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91. Não foi apresentada autodeclaração de segurado especial, e o próprio requerente declarou ao INSS não possuir documentação rural (Id. 142605615, p. 7). Ressalte-se, ainda, que o perfil laboral revelado pelo CNIS, com reiterados vínculos formais em indústrias de grande porte, é incompatível com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Note-se que, em situação semelhante, a Turma Recursal de Alagoas já entendeu insuficientes estes documentos como início de prova material: "7. No caso em exame, no que diz respeito a comprovação de início de prova material, foram anexados aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento de inteiro teor do filho (fl. 18): fato gerador - 18/08/2022; b) Contrato de Comodato (fl. 20): embora não possua firma reconhecida, o contrato está datado em 14/12/2023 - após o fato gerador; c) ITR (fl. 21-26); d) Inscrição do imóvel no CAR (fl. 27-29); e) Documento do imóvel (fl. 31); f) Ficha ambulatorial (fl. 41-47). 8.Compartilho do mesmo entendimento do magistrado sentenciante. Ao compulsar os autos, verifiquei que os documentos acostados não satisfazem a exigência de início de prova material contemporâneo aos fatos que o autor deseja provar. Então, entendo que as provas acostadas não atendem aos requisitos da bilateralidade, contemporaneidade e idoneidade da prova material. " (Processo: 0005044-31.2024.4.05.8003, Relatado por: Dr. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR, 17/12/2024). O TRF5 perfilhou entendimento semelhante, conforme julgado abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Apesar da prova testemunhal, a ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento da atividade campesina, conforme Súmula 149 do STJ. (TRF5, AC 08091771220194050000, Rel. Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, j. 10/09/2019). Desse modo, ausente o início de prova material contemporânea capaz de corroborar a condição de segurado especial, não é possível reconhecer a qualidade exigida para a concessão do benefício postulado. Corrobora esse cenário o histórico administrativo, uma vez que, no primeiro requerimento (NB 649.706.200-2, DER 20/05/2024), a perícia médica reconheceu a incapacidade, porém o benefício foi indeferido porque, instado a apresentar documentação rural, o próprio autor declarou não possuí-la, resultando na conclusão administrativa de perda da qualidade de segurado (Id. 142605615). O presente requerimento (NB 718.238.917-8, DER 16/12/2024) foi indeferido pelo mesmo fundamento, conforme Comunicação de Decisão (Id. 139418311). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Arapiraca/AL, data da validação. Juiz(a) Federal