Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015250-55.2025.4.05.8202 AUTOR: M. H. F. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES - PB26707 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARICEICA DA SILVA FEITOSA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES - PB26707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 488 do CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas que porventura não tiverem sido refutadas ainda, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei n. 8.742/93, regulamentando o comando constitucional, dispõe acerca da organização da assistência social nos termos seguintes: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Da simples leitura desses dispositivos, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pes-soa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. Quanto ao requisito etário, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No que concerne à condição de pessoa portadora de deficiência, é necessária a demonstração incapacidade para a vida independente, com a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei n. 8.742/93 não é explícita ao garantir o benefício assistencial aos menores de idade, no entanto, o Decreto n. 6.214/07, que regulamentou o benefício de prestação continuada, previu o seguinte: Art. 4º (...) §2º Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.(...)" Obviamente, não é o caso de proceder à avaliação da capacidade laborativa, porquanto, a teor do artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entrementes, é imprescindível que fique demonstrado, mediante laudo pericial, a limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, decorrente da deficiência, além do requisito da hipossuficiência. Outrossim, a jurisprudência vem exigindo a comprovação do impacto da deficiência do menor na economia familiar, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade de gerar renda, seja por ter que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos que não sejam de responsabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS (c.f. AC - Apelação Civel - 538402 0001170-84.2012.4.05.9999, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 17/05/2012 - Página: 909) Por sua vez, a situação de risco social deve ser analisada inicialmente sob o ângulo da renda per capita do núcleo familiar, a qual, segundo a lei acima citada, deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Consigne-se, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação 4.374/PE e o Recurso Extraordinário n. 567.985/MT, este com repercussão geral, firmou entendimento de que o critério legal de renda familiar per capita inferior a 1/4(um quarto) do salário mínimo encontra-se completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma. Enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, cabe a análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto. Segundo o Ministro Gilmar Mendes, atualmente, os programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de 1/2 salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, indicador bastante razoável. Na oportunidade, o STF também declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03, concluindo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar e os benefícios assistenciais conferidos a deficientes não podem ser incluídos no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Isso porque tal montante não deve ser redirecionado ao custeio das despesas de toda a família, mas para fazer frente às necessidades daquele que não tem como prover sua subsistência. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso. (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). Nesse sentido, o §14 da Lei n. 8.742/1993, incluído pela Lei n. 13.982/2020, estabelece que "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". Nesse tom, vê-se que, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos moldes do disposto no art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93. No entanto, deve ser excluído do cálculo o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, bem como o montante auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência. Destaque-se em decorrência da exclusão de sua renda, o seu beneficiário não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. Do caso concreto Versa a demanda sobre BPC/LOAS à pessoa com deficiência . Quanto ao impedimento de longo prazo, o perito médico do juízo, constatou (id. 156445831) que, a parte autora é portadora de CIDs Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID 10 - G40.0) e Transtorno emocional da infância não especificado (CID 10 - F93.9). Não obstante, concluiu que não foi reconhecido impedimento legalmente relevante e de longo prazo. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado. Considerando-se o diagnóstico de transtorno psiquiátrico leve em menor de 16 anos, e estando o quadro estabilizado, sem prejuízo significativo ao desenvolvimento biopsicossocial, com adequada rede de apoio familiar e escolar, não se justifica, à luz do princípio da intervenção mínima e da proteção integral, a imposição de acompanhamento permanente, sendo suficiente o acompanhamento ambulatorial periódico conforme necessidade clínica. O peito afirmou que: "há diagnóstico de Transtorno emocional da infância não especificado (CID 10 - F93.9) e Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID 10 - G40.0), e o quadro apresentado não gera limitação de desempenho, restrição de participação social ou necessidade de assistência permanente, não havendo repercussões funcionais que justifiquem enquadramento como deficiência ou impedimento". Assim, em consonância com o laudo pericial, o quadro clínico constatado não configura impedimento à participação plena e efetiva na sociedade. Desse modo não está caracterizado a ocorrência de impedimento de longo prazo, necessário à concessão do benefício. Quanto à impugnação à perícia médica apresentada ao id. 160952907, considero que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado, transcrevendo o relato da parte, examinando os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedendo ao exame físico, não havendo razão para afastar suas conclusões. No que se refere ao pedido de nova perícia, cabe destacar que, em face do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, e do pedido autoral de realização de perícia judicial custeada pela Assistência Judiciária Gratuita, tal realização não se faz possível, uma vez que já foi realizada perícia nesses autos, conforme requerido na exordial, tendo sido a parte demandante intimada sobre a especialidade médica a ser designado o exame, todavia, permaneceu silente, concordando assim sobre a especialidade designada. Vale salientar que conclusões de médicos ou peritos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo, bem como que não há contradições no laudo pericial, tendo o expert analisado todo o quadro clínico da demandante. Saliente-se, nesse ponto, a impossibilidade de afastar a conclusão técnica pela mera observação - de leigo - de queixas expressadas pela parte interessada - alegação de sintomas -, notadamente quando estas não se fundamentam em elementos concretamente aferíveis, como no caso. Desse modo, não havendo razão para o afastamento das conclusões apostas no laudo médico do juízo, não estão atendidos os requisitos detalhados anteriormente nesta sentença, de modo que incabível a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. Enfatizo o BPC/LOAS não é uma compensação por eventual deficiência, mas sim uma política pública de integração social e de distribuição equânime de oportunidades. Ressalte-se, não tendo sido constatado impedimento de longo prazo, prescindível é a realização de perícia social, uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial são cumulativos. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte promovente. Interposto o recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal
