Ementa
DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados, após o trânsito em julgado, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora vigente, até a expedição do requisitório, com aplicação dos índices previstos na EC nº 136/2025, a partir de então. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [RURAL] BENEFICIÁRIO TAMIRES LIMA SANTOS FILIAÇÃO NEIRISVALDO DOS SANTOS GENIA LIMA SANTOS RG 050.855.615-54 CPF 050.855.615-54 ENDEREÇO Povoado Alto alegre, nº 89 Zona Rural -Indiaroba - SE CEP 49250-000 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 20/03/2026 DIP DCB 1º/5/2026 30 (TRINTA) DIAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV/PRC) ATRASADOS DE 20/03/2026 A 30/4/2026 A SEREM CALCULADOS PELO INSS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006137-50.2025.4.05.8502 REQUERENTE: TAMIRES LIMA SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCOS DOS SANTOS ALMEIDA - SE11491 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Citado, o INSS apresentou contestação do tipo 3, sem impugnar especificamente o substrato fático alegado pelo autor. Passo a decidir. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista: (i) o Programa Nacional de Atendimento às Audiências Judiciais Previdenciárias e Assistenciais - PNAP, da Procuradoria-Geral Federal, e o reposicionamento do órgão objetivando a racionalização e redução do número de audiências; (ii) que o INSS não possui interesse na prova em audiência, inclusive, nem mesmo comparecendo às audiências neste Juízo; (iii) que o próprio INSS vem adotando um sistema baseado na autodeclaração do segurado (vide Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS/2019 e IN PRES/INSS n. 128/2022), sequer realizando entrevista administrativa (Portaria Conjunta 01/DIRBEN/DIRAT/2017); e (iv) por fim, diante da necessidade de conferir racionalidade ao trâmite das ações de um JEF Adjunto, com mais de 10 (dez mil) processos em trâmite, o que é congruente com a Recomendação 01/25 do CJF ("instrução concentrada"), aprecio o caso de imediato, dispensando a audiência. 2 - INCAPACIDADE Em perícia judicial, constatou-se incapacidade total e temporária provocada por episódio depressivo. O perito fixou o início da incapacidade (DII) em 03/07/2025. Considerando que o perito fixou o início da incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo (30/04/2025) e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação (24/03/2026). Nesse sentido: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501569-33.2017.4.05.8204, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Data da publicação: 29.07.2020 3 - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL Em síntese, os principais parâmetros para análise de provas acerca da qualidade de segurado especial envolvem: (i) início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ); (ii) o documento não precisa cobrir todo o período de carência (Súmula 14/TNU); (iii) o início documental deve ser contemporâneo aos fatos a provar (Súmula 34/TNU); (iv) admite-se, no regime de economia familiar, documentação em nome de integrantes do grupo familiar (Tema 18/TNU) e, especificamente, do cônjuge/companheiro qualificado como empregado rural (Tema 327/TNU); e (v) a existência de renda/atividade urbana no núcleo familiar não geram descaracterização automática (Súmula 41/TNU; Tema 532/STJ; Tema 1362/STF). Além disso, vínculos urbanos fragmentados não têm o condão de afastar a qualidade de segurado especial. No caso dos autos, tal requisito é incontroverso, posto que a requerente recebeu benefício previdenciário no período de 11/02/2025 a 16/04/2025, mantendo a sua qualidade de segurada ao tempo da data do início da incapacidade fixada pelo perito. 4 - DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados, após o trânsito em julgado, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora vigente, até a expedição do requisitório, com aplicação dos índices previstos na EC nº 136/2025, a partir de então. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [RURAL] BENEFICIÁRIO TAMIRES LIMA SANTOS FILIAÇÃO NEIRISVALDO DOS SANTOS GENIA LIMA SANTOS RG 050.855.615-54 CPF 050.855.615-54 ENDEREÇO Povoado Alto alegre, nº 89 Zona Rural -Indiaroba - SE CEP 49250-000 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 20/03/2026 DIP DCB 1º/5/2026 30 (TRINTA) DIAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV/PRC) ATRASADOS DE 20/03/2026 A 30/4/2026 A SEREM CALCULADOS PELO INSS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.
