Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028081-41.2025.4.05.8201 AUTOR: MARIA VITORIA DA CONCEICAO, A. L. D. S., F. D. S., L. G. D. S., M. C. D. C. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA VITORIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos litisconsortes ativos A. L. D. S., F. D. S., L. G. D. S. e M. C. D. C. S. (filhos menores), por meio da qual pleiteiam a concessão de pensão por morte em razão do óbito de ALUÍZIO DA SILVA, ocorrido em 24/08/2025, ao argumento de que o falecido exercia atividade rural na condição de segurado especial na data do falecimento. O requerimento administrativo do benefício NB 208.550.250-9 foi formulado em 23/09/2025 (DER). O indeferimento administrativo ocorreu por falta da qualidade de segurado do falecido (id. 132005503, pág. 1). O óbito de ALUÍZIO DA SILVA encontra-se comprovado pela certidão acostada aos autos (id. 132005499, pág. 1), que registra o falecimento em 24/08/2025, no Município de Esperança/PB. Da qualidade de dependente A condição de dependentes dos autores demanda exame próprio. No que se refere aos filhos menores litisconsortes, a dependência é presumida por força de lei (art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91), independentemente de prova específica. Quanto à autora MARIA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO, a sua qualidade de companheira do falecido não está, contudo, lastreada em início de prova material adequado. O CadÚnico juntado aos autos (id. 149457459) apresenta data de última atualização em 24/09/2025 - portanto, posterior ao óbito -, não tendo o falecido integrado o grupo familiar declarado naquela oportunidade. Também no Resumo de Benefício constante do dossiê previdenciário (id. 149457476, pág. 76), correspondente a extrato do CadÚnico com atualização de junho de 2024, o nome de Aluízio da Silva não consta como integrante do grupo familiar da autora. Desse modo, as informações cadastrais disponíveis nos autos não corroboram a convivência more uxorio contemporânea ao óbito. Não obstante essa fragilidade, a questão da qualidade de dependente da companheira acaba por ficar prejudicada, uma vez que o pedido não pode prosperar por razão anterior e logicamente primária: a ausência de início de prova material confiável da qualidade de segurado especial do instituidor. Afastada a condição de segurado, não há razão para aprofundar o exame da dependência, pois, ainda que esta fosse comprovada, o benefício não poderia ser deferido. Da qualidade de segurado especial - requisitos probatórios A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). São requisitos essenciais para sua concessão: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; e (iii) a condição de dependente do requerente. O segurado especial é definido no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária, extrativista ou pesqueira artesanal. Para fins probatórios, o art. 55, §3º, da mesma lei é expresso ao exigir início de prova material do exercício da atividade rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A Súmula n. 149 do STJ consolidou esse entendimento. Da análise do conjunto probatório Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, a parte autora acostou os documentos relacionados no quadro a seguir, com a respectiva avaliação probatória: DOCUMENTO ID / PÁG. CONTEÚDO E AVALIAÇÃO PROBATÓRIA Certidão de Óbito de Aluízio da Silva id. 132005499 - pág. 1 Comprova o óbito em 24/08/2025, no Município de Esperança/PB. Causa mortis: afogamento. Estado civil: solteiro. Informações de Indeferimento (CONIND) - NB 208.550.250-9 id. 132005503 - pág. 1 Registra o indeferimento administrativo. Motivo 1: "15 - FALTA QUALIDADE SEGURADO". DER: 23/09/2025. Ficha de Associado - Associação dos Produtores Rurais da CAPEBA id. 132005500 - pág. 1 Emitida em nome de Maria Vitória da Conceição, com data de inscrição em 10/01/2025. O falecido Aluízio da Silva é mencionado como cônjuge. Embora documentos rurais em nome do cônjuge possam, em tese, ser aproveitados em favor do segurado especial (art. 11, §1º, Lei 8.213/91), a inscrição recente - realizada após o falecimento em 24/08/2025 - retira-lhe o valor como início de prova material preexistente. Além disso, não há qualquer dado que identifique o emissor como entidade sindical ou de classe reconhecida, e os documentos produzidos por associações rurais perderam a força probatória especial com a revogação do inciso III do art. 106 da Lei 8.213/91 pela Lei 13.846/2019. Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) - Extrato e Formulário id. 132005500 - págs. 2-3 Emissão: 16/11/2011. Validade: 16/11/2017. DAP Expirada. Titulares: Maria Vitória da Conceição e Aluízio da Silva. Município: São Sebastião de Lagoa de Roça/PB. Trata-se do único documento que contém o nome do falecido e poderia, em tese, servir como início de prova material. Todavia, o documento venceu em 16/11/2017, aproximadamente oito anos antes do óbito, não guardando qualquer contemporaneidade com o lapso que antecedeu o falecimento. Fichas e Requerimentos de Matrícula Escolar dos Filhos id. 132005500 - págs. 4-7 Documentos escolares de quatro filhos, nos quais o pai é qualificado como "agricultor" e a mãe como "agricultora". Registram endereço urbano do grupo familiar (Rua João Paulo II, Bairro Centro, Esperança/PB). Não é possível identificar, pelos documentos, a origem ou emissor de cada um deles. Qualificações ocupacionais em fichas de matrícula escolar possuem reduzido valor probatório para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, especialmente quando acompanhadas de endereço urbano e não se referem a nenhum dado fundiário ou de exploração agropecuária. Autodeclaração de Segurado Especial - Rural (INSS - IN PRES/INSS nº 128/2022) id. 132005500 - págs. 7-13 Preenchida e assinada por Maria Vitória da Conceição em 23/09/2025 - após o óbito ocorrido em 24/08/2025. Declara período de atividade de 23/04/2020 a 23/08/2025 na condição de usufrutuária do Sítio Boa Vista. Por ter sido produzida exclusivamente após o fato gerador, não configura início de prova material preexistente. Declaração de Trabalho Rural - José Sebastião Francisco (proprietário do Sítio Boa Vista) id. 132005500 - pág. 14 Declaração particular com firma reconhecida, lavrada em 22/09/2025 - após o óbito. Declara que o falecido exercia atividades agrícolas em regime de economia familiar desde 23/04/2020. Além de ser declaração unilateral do proprietário, foi produzida post mortem, o que retira seu valor como início de prova material preexistente ao falecimento. Título Definitivo de Propriedade - Sítio Boa Vista (EMPAER/PB) id. 132005500 - pág. 15 Título em nome de José Sebastião Francisco (CPF 035.568.544-22), emitido em 03/11/2021. Comprova a existência do imóvel e a identidade de seu proprietário, sem qualquer menção ao falecido Aluízio da Silva. CNIS - Extrato Previdenciário de Aluízio da Silva id. 149457461 - págs. 1-7 Registra vínculos empregatícios urbanos entre 1997 e 2001 (Alpargatas S.A., G M S Serviços Ltda., Compecc Engenharia e VVP Engenharia e Construção) e auxílio-reclusão de 19/10/2001 a 17/01/2006. Não há nenhum registro de filiação como segurado especial em qualquer período, tampouco contribuição ou vínculo previdenciário após 2006. Da fragilidade do início de prova material Da análise do quadro probatório, conclui-se que não há início de prova material confiável do exercício de atividade rural por Aluízio da Silva na condição de segurado especial. O único documento que contém o nome do falecido e que, em tese, poderia cumprir essa função é a DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf (id. 132005500, págs. 2-3). Porém, a DAP foi emitida em 16/11/2011 e expirou em 16/11/2017, portanto há aproximadamente oito anos antes do óbito. Trata-se de documento que sequer estava vigente na época do alegado exercício da atividade rural, revelando-se insuficiente para demonstrar que o falecido mantinha a qualidade de segurado especial ao tempo do falecimento. A Ficha de Associado da CAPEBA (id. 132005500, pág. 1) está formalmente em nome da companheira Maria Vitória. Embora, em tese, documentos em nome do cônjuge possam ser aproveitados em favor do segurado especial, pois o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91 reconhece o regime de economia familiar, esse aproveitamento pressupõe que o documento seja contemporâneo e válido. No caso, a ficha foi emitida em 10/01/2025 - portanto, após o óbito do segurado -, o que a descredencia como prova preexistente do labor rurícola. Acresce que os documentos produzidos por associações e sindicatos rurais perderam a força probatória especial que antes lhes era atribuída com a revogação do inciso III do art. 106 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846/2019. A Autodeclaração de Segurado Especial (id. 132005500, págs. 7-13) e a Declaração de Trabalho Rural do proprietário José Sebastião Francisco (id. 132005500, pág. 14) foram lavradas em 23/09/2025 e 22/09/2025, respectivamente - ou seja, após o óbito do segurado. Documentos elaborados post mortem para instruir o pedido de habilitação ao benefício não configuram início de prova material preexistente do exercício rural, pois carecem da espontaneidade e da contemporaneidade que caracterizam os elementos probatórios aptos à comprovação do segurado especial. As fichas e requerimentos de matrícula escolar dos filhos (id. 132005500, págs. 4-7), embora qualifiquem o pai como "agricultor", registram endereço urbano do grupo familiar (Rua João Paulo II, Centro, Esperança/PB) e não permitem identificar com segurança seus emissores. Qualificações ocupacionais em documentos escolares têm diminuto valor probatório para a demonstração do efetivo exercício rural, especialmente quando desacompanhadas de dados fundiários ou de exploração agropecuária e quando indicam domicílio urbano. O CNIS do falecido (id. 149457461, págs. 1-7) é o elemento mais objetivo dos autos e aponta na direção contrária à tese autoral: registra apenas vínculos empregatícios urbanos entre 1997 e 2001 e auxílio-reclusão até 2006. Não há qualquer registro de filiação como segurado especial em nenhum período, nem contribuição ou vínculo previdenciário após 2006. Esse silêncio das bases previdenciárias oficiais sobre qualquer atividade rural do falecido é dado objetivo de grande relevância, que não é superado pelo conjunto documental apresentado. Em suma, os documentos apresentados ou foram produzidos após o óbito, ou são extemporâneos, ou estão em nome da companheira sem ter sido gerados anteriormente ao falecimento, ou têm limitado valor probatório intrínseco. À míngua de início de prova material confiável, torna-se inviável a concessão do benefício por força apenas de prova oral (Súmula n. 149, STJ), impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante orientação consolidada pela Corte da Cidadania no Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a fragilidade do início de prova material apresentado pela demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Não sendo admitido recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei n. 10.259/2001), como é o caso da presente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
