Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035453-33.2023.4.05.8000 RECORRENTE: JOSE PETRUCIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE HELIODORO PEREIRA FILHO - AL6868-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERALDO JOSE LYRA DE ALMEIDA - AL2635-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUSTAVO LYRA PUGLIESI - AL9371-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS À FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.224 DO STJ. LIMITAÇÃO DE 12% PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 9.532/97. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.