Ante o exposto, em razão da perda superveniente do objeto da presente ação, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002478-79.2026.4.04.7001/PR IMPETRANTE : IRINEU HRETCHUK GOMES ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da perda superveniente do objeto da presente ação, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
