Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUDA DE CUSTO. PRÊMIOS E BÔNUS. LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). MARCO TEMPORAL.
1. Constatada a ocorrência de erro material no julgado embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para torná-lo sem efeito.
2. Configura omissão o não enfrentamento de matérias devolvidas por força da remessa necessária (julgamento citra petita), ensejando a necessária integração do acórdão com a atribuição de excepcionais efeitos infringentes.
3. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, "É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor auferido a título de terço constitucional de férias". Contudo, em estrita observância à modulação dos efeitos fixada pela Suprema Corte, resguarda-se o direito à não incidência e à repetição/compensação dos valores recolhidos a esse título no período delimitado pelo STF.
4. As verbas pagas a título de ajuda de custo possuem natureza indenizatória e não sofrem a incidência da exação patronal apenas e tão somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Reforma parcial da sentença no ponto.
5. Quanto aos prêmios e bônus, resta caracterizada a sua natureza salarial no período anterior à Reforma Trabalhista, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, carece a parte autora de interesse de agir face à expressa exclusão legal da incidência, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.