Ementa
LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860)
DESPACHO/DECISÃO
O INSS apresenta recurso, evento 89, RecIno1, para o fim específico de serem retificados os consectários (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25). Informa ainda que desistirá do recurso, caso a parte autora concorde com a aplicação dos termos propostos.
Considerando que a discussão envolve apenas consectários legais, sendo possível a conciliação, e considerando, ainda, a expressa concordância da parte autora evento 98, PET1, homologo o acordo e determino seja certificado o trânsito em julgado e se proceda ao cumprimento do título.
Cálculos nos termos do recurso interposto pela Parte Ré.
Intimem-se.