Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL VISANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ALUGUEL MENSAL DE 50% DO VALOR LOCATÍCIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ANTES DA PARTILHA DE BENS NO INVENTÁRIO E (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 3. A PENDÊNCIA DE PARTILHA NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES, POIS A HERANÇA SE TRANSMITE AOS HERDEIROS COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, CONFORME O ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. 4. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO RÉU E OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO INFLUENCIARAM A DECISÃO SOBRE O VALOR LOCATÍCIO. 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Augusto (OAB: 146580/SP) - Daniela Dias Nascimento (OAB: 310348/SP) - 4º andar