Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. REDE CREDENCIADA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A OPERADORA AO CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS PREVISTAS NO LAUDO MÉDICO MAIS RECENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA SITUADA ATÉ 10 KM DA RESIDÊNCIA DO MENOR, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. 2.- A EXISTÊNCIA ABSTRATA DE PRESTADORES NA REDE NÃO BASTA. INCUMBE À OPERADORA DEMONSTRAR A DISPONIBILIDADE DE CLÍNICA APTA A EXECUTAR INTEGRALMENTE O MÉTODO, AS MODALIDADES, A CARGA HORÁRIA E O ATENDIMENTO INDIVIDUAL PRESCRITOS. 3.- A COBERTURA DEVE OCORRER, EM REGRA, NA REDE CREDENCIADA, OBSERVADA A PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO. 4.- A COBERTURA INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR OCORRERÁ APENAS SE INEXISTIREM PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS. EXISTÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA REDE A SEREM AFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5.- MANTIDO O PARÂMETRO OBJETIVO DE 10 KM ADOTADO POR ESTA CÂMARA, AFASTADO O LIMITE ABSOLUTO DE 20 MINUTOS. 6.- A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. AUSENTE PROVA CONCRETA DE AGRAVAMENTO CLÍNICO, ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE OU OUTRA REPERCUSSÃO ESPECÍFICA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 7.- APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADOS O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL E O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Erika Helena de Araujo Teixeira (OAB: 532981/SP) - Cynthia Barbosa Franzoso (OAB: 509684/SP) - Renata Maria Pereira Silva (OAB: 465740/SP) - 4º andar