Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL EM CONSONÂNCIA COM O PODER DE CAUTELA MAGISTRADO, O QUAL TEM O DEVER DE ADOTAR ATOS PARA A CONFIRMAÇÃO E CONTROLE DE EXCESSOS NA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS E VERIFICAR A REGULARIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS COMUNICADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPED) E COMUNICADO CG 424/2024, ENUNCIADO Nº 11, APROVADO NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", REALIZADO PELA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA – EPM. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.