Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5039038-39.2025.4.04.7200

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Concórdia
Publicação: DJEN 12/06/2026
Número único (CNJ): 5039038-39.2025.4.04.7200

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039038-39.2025.4.04.7200/SC

AUTOR : NILTON MORAES

ADVOGADO(A) : IRINEU DE SOUZA FILHO (OAB SC038996)

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). A autarquia concederá à parte autora o benefício de pensão por morte, conforme proposta de acordo do evento 25, nos seguintes termos: O INSS pagará à parte autora as parcelas vencidas, segundo a renda mensal inicial a ser apurada, desde a data do óbito (02/03/2025) até a data da implantação do benefício, descontadas eventuais parcelas inacumuláveis, observado o deságio de 5% (nos termos do acordo) e os critérios de juros e correção monetária estabelecidos na petição do evento 25.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039038-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NILTON MORAES ADVOGADO(A) : IRINEU DE SOUZA FILHO (OAB SC038996) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). A autarquia concederá à parte autora o benefício de pensão por morte, conforme proposta de acordo do evento 25, nos seguintes termos: O INSS pagará à parte autora as parcelas vencidas, segundo a renda mensal inicial a ser apurada, desde a data do óbito (02/03/2025) até a data da implantação do benefício, descontadas eventuais parcelas inacumuláveis, observado o deságio de 5% (nos termos do acordo) e os critérios de juros e correção monetária estabelecidos na petição do evento 25.