Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4096483-19.2026.8.26.0000

Juiz(a): Paulo Alcides Amaral Salles
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 14/10/2026
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 4096483-19.2026.8.26.0000

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO VIOLA O SIGILO BANCÁRIO, POIS NÃO ABRANGE DADOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ACESSO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.