Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTOR É CORRENTISTA. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU. PERTINÊNCIA SUBJETIVA.
RESPONSABILIDADE. AUTOR RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO DO INSS, SENDO O CONTATO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA. SEGUIU ORIENTAÇÕES DADAS, ACESSANDO LINK ENVIADO, ATO QUE PERMITIU O ACESSO INDEVIDO A CONTA, PARA PRÁTICA DE GOLPE CONSISTENTE EM RESGATE DE INVESTIMENTO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E INDEVIDAS TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS DESCONHECIDOS. CONDUTA DO AUTOR RELEVANTE PARA O RESULTADO. TRANSAÇÕES, CONTUDO, ATÍPICAS AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO, NÃO DETECTADAS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. CONDUTA DILIGENTE DO RÉU NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 14, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DESSA CORTE. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE METADE DO PREJUÍZO MATERIAL.
DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. ABORRECIMENTO, DISSABOR E PERTURBAÇÃO DE ESPÍRITO NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO E CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA NEGLIGENTE DO AUTOR.
APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA JULGAR OS PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA METADE DO PREJUÍZO MATERIAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDISTRIBUÍDA A SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.