Ementa
Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação.
Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. (grifei)
Rejeito eventual pedido de desistência, nos termos da fundamentação.
Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, caso ainda não tenha sido apreciado.
Eventuais pedidos de penhora no rosto dos autos deixam de ser apreciados, uma vez que não há parcelas a serem pagas no presente feito.
Da análise do julgado, resta cristalina a conclusão de que a nova forma de remuneração das contas de FGTS dar-se-á na esfera administrativa, tendo a sentença proferida nestes autos "caráter estritamente declaratório". Também restou expressamente consignado ser "incabível o pedido de execução nos autos deste processo", bem como não haver "parcelas a serem pagas no presente feito". Ademais, conforme explicitado na sentença, eventual descumprimento do acordo celebrado perante o STF deverá ser objeto de ação autônoma.
Logo, merece guarida a insurgência da CEF.
Isto posto, acolho a impugnação apresentada para reconhecer a inexistência de título executivo que possibilite a execução de parcelas nesse processo.
Sem condenação em honorários por se tratar de Juizado Especial Cível.
Intimem-se.
Inteiro teor
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001709-41.2022.4.04.7121/RS
REQUERENTE : JOAO LUIS DA SILVEIRA TERRA
ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA BASTOS BONES (OAB RS125299)
ADVOGADO(A) : ROSANI ANGÉLICA NOZARI (OAB RS053831)
ADVOGADO(A) : MARIA VICENCIA BARBOSA SALGADO (OAB RS073985)
REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-de de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a CEF alega a inexistência de título executivo passível de execução, sob o argumento de que não haveria "determinação de pagamento em juízo ou comprovação de cumprimento de sentença nos autos. A decisão estabelece que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo do índice oficial da inflação (IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O período anterior a esse julgamento não sofreu alteração, só a partir da publicação da ata da referida decisão (17/06/2024) é que foi determinada a modificação, sendo estabelecida a adoção administrativa das novas formas de atualização", sustentando que em nenhum momento a sentença teria determinado a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sendo meramente declaratória (36.1).
Intimada, a parte exequente anuiu parcialmente com a impugnação apresentada, relativamente ao período anterior a 17/06/2024, postulando a intimação da CEF para que "apresente o detalhamento integral dos créditos proporcionais, juros e quaisquer outros valores aplicados administrativamente à conta de FGTS do Exequente desde 17/06/2024 até a data mais recente disponível, a fim de permitir a conferência e elaboração de novos cálculos atualizados" (41.1).
Decido.
A sentença assim estabeleceu (18.1):
(...)
No caso, a ADI 5090 foi julgada parcialmente procedente, tendo sido atribuídos à decisão efeitos ex nunc. Quanto a este aspecto, mais uma vez cito a lição de Teori Albino Zavascki:
"O que o Supremo faz, ao preservar determinado status quo formado irregularmente, é típica função de juiz, consistente num juízo de ponderação em face de um conflito de valores jurídicos concretamente estabelecido, atribuindo força preponderante àquele que, nas circunstâncias do caso, merece prevalecer." (ZAVASCKI, Teori Albino. "Processo Coletivo". São Paulo/SP, Revista dos Tribunais, 2017. posição 7310 - 7a edição, revista, atualizada e ampliada).
Da mesma forma, nas demandas individuais, essa ponderação realizada pelo Supremo com o objetivo de preservar hígidos os critérios de correção e juros até então aplicados às contas do FGTS tem a mesma força vinculante dos julgamentos de procedência e improcedência.
Por fim, há que se considerar que o julgamento do STF instituiu uma nova ordem abstrata aplicável à matéria, com efeitos para o futuro.
A decisão proferida pelo STF deixa claro que haverá cumprimento espontâneo do que nela restou decidido, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento, passarão a ser adotados, espontânea e administrativamente, para os titulares de contas do FGTS, os seguintes critérios de correção e remuneração das contas vinculadas: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação.
Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. (grifei)
Rejeito eventual pedido de desistência, nos termos da fundamentação.
Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, caso ainda não tenha sido apreciado.
Eventuais pedidos de penhora no rosto dos autos deixam de ser apreciados, uma vez que não há parcelas a serem pagas no presente feito.
Da análise do julgado, resta cristalina a conclusão de que a nova forma de remuneração das contas de FGTS dar-se-á na esfera administrativa, tendo a sentença proferida nestes autos "caráter estritamente declaratório". Também restou expressamente consignado ser "incabível o pedido de execução nos autos deste processo", bem como não haver "parcelas a serem pagas no presente feito". Ademais, conforme explicitado na sentença, eventual descumprimento do acordo celebrado perante o STF deverá ser objeto de ação autônoma.
Logo, merece guarida a insurgência da CEF.
Isto posto, acolho a impugnação apresentada para reconhecer a inexistência de título executivo que possibilite a execução de parcelas nesse processo.
Sem condenação em honorários por se tratar de Juizado Especial Cível.
Intimem-se.
Nada sendo requerido, encaminhe-se para extinção.
