TRF4, Apelação Cível 5018129-63.2022.4.04.7205 · Jurisprudência

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Nos termos do Tema 1.182 do STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da L 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, sendo indispensável, em mandado de segurança, a demonstração por prova pré-constituída, não bastando a mera apuração de lucro para comprovar a constituição de reserva de incentivos fiscais.

2. Comprovada a constituição de reserva de lucros apenas em parte do período discutido, e evidenciada a regularidade formal dos benefícios fiscais à luz da LC 160/2017, impõe-se o reconhecimento parcial do direito à exclusão, limitado aos exercícios em que demonstrado o atendimento dos requisitos legais, acolhidos em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.