Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. VERBA RET. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. LIMINAR REVOGADA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS SUSPENSAS. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. JUROS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA RET (35% SOBRE O SALÁRIO BASE) A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PELO PERÍODO EM QUE FOI SUSPENSA POR LIMINAR NA ADI Nº 2091783-73.2022.8.26.0000, REVOGADA COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES: (I) OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO APÓS REVOGAÇÃO DA LIMINAR; (II) INTEGRAÇÃO DO RET NA BASE DAS PARCELAS CONSTITUCIONAIS, NÃO OBSTANTE VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS; (III) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPROCEDÊNCIA DA ADI SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESTAURA A PLENA EFICÁCIA DA NORMA, IMPONDO RETORNO AO STATUS QUO ANTE E RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PERÍODO DE SUSPENSÃO.4. A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VERBA AOS VENCIMENTOS NÃO OBSTA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS, PARCELAS CONSTITUCIONALMENTE CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR (CF, ARTS. 7º, VIII, XVII E 39, §3º).5. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM PARCELAS DE VENCIMENTO MENSAL DEFINIDO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM ADI IMPROCEDENTE IMPÕE O PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS SUSPENSAS. 2. VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBA AOS VENCIMENTOS NÃO OBSTA SUA INCLUSÃO NA BASE DAS PARCELAS CONSTITUCIONAIS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. 3. EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII, XVII E 39, §3º; CPC, ART. 302; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LC MUNICIPAL Nº 2.348/2011, ART. 8º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 1005590-89.2025.8.26.0510, J. 30/04/2026; RI Nº 1006431-84.2025.8.26.0510, J. 07/06/2026; STJ, RESP Nº 1.992.191/RS, J. 10/05/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denise Aparecida Breve (OAB: 174178/SP) - Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - 16º Andar, Sala 1607