Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR DA PLATAFORMA IFOOD. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA DIGITAL. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE O ENTREGADOR PARCEIRO E A PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS QUE CONSTITUI PARCERIA NEGOCIAL DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL, REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO O ENTREGADOR UTILIZA O APLICATIVO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRÓPRIA, NÃO FIGURANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR CONSEGUINTE, QUE É INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO MOTIVO INVOCADO. MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DESCREDENCIAMENTO DO ENTREGADOR PARCEIRO PELA PLATAFORMA QUE, EMBORA SEJA LÍCITO, MEDIANTE MOTIVAÇÃO SIMPLES, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DO FATO ENSEJADOR DA MEDIDA QUANDO ESTE CONSISTE EM IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA. MERA INVOCAÇÃO DE REGRA INTERNA DE DETECÇÃO DE FRAUDE ("CANCELLATION_FAKE_PHOTO"), SEM A JUNTADA AOS AUTOS DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CONCRETO DAS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO ENTREGADOR, QUE NÃO BASTA PARA LEGITIMAR A RESCISÃO UNILATERAL, CONFIGURANDO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE DESCREDENCIAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DA CONTA DO ENTREGADOR. CABIMENTO. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO DESCREDENCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA INVOCADA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO IMEDIATA DA CONTA DO AUTOR, RESTABELECENDO-SE AS CONDIÇÕES DE ACESSO ANTERIORES AO BLOQUEIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO NÃO DEMONSTRADO, DE FORMA CONCRETA, ABALO À HONRA, À IMAGEM OU A QUALQUER OUTRO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO CONTRATANTE. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL PATRIMONIAL QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, AUSENTE PROVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE OU DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA, SOB PENA DE MULTA, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.