Processo 1501642-86.2026.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Leve - A.D. e outro - G.R. - Vistos. O(A) autor(a) cumpriu a obrigação assumida, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Assim sendo, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato, ante o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099/95. P.I.C. e arquivem-se.
Processo 1501642-86.2026.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Leve - A.D. e outro - G.R. - Vistos. O(A) autor(a) cumpriu a obrigação assumida, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Assim sendo, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato, ante o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099/95. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: CELIA LUSTOSA GROBMAN (OAB 90869/SP)
