Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES. POSSIBILIDADE. RECEITA BRUTA. CONCEITO LEGAL. CÁLCULO “POR DENTRO”. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.067/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença denegatória em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecido o direito à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. A agravante sustenta a ilegalidade da inclusão das contribuições em suas próprias bases de cálculo, ao argumento de que tais valores não configuram receita ou faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há óbice ao julgamento da matéria, uma vez que, na afetação do Tema nº 1.067 ao rito da repercussão geral pelo STF, não foi determinado o sobrestamento dos processos em trâmite no território nacional. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à receita bruta ou ao faturamento. O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por sua vez, estabelece que a receita bruta inclui os tributos sobre ela incidentes. Assim, em regra, os tributos que oneram a operação - como o PIS e a COFINS - integram o preço de venda de mercadorias e serviços e, por consequência, a receita bruta do contribuinte, ressalvada a existência de disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, na ausência de previsão legal de exclusão. O STF admite a incidência de tributo sobre tributo e a técnica do cálculo “por dentro” O entendimento firmado no Tema 69 do STF não se aplica ao caso, uma vez que envolvem legislações e sistemáticas de apuração distintas Ausentes novos argumentos capazes de modificar o entendimento adotado, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, nos termos do conceito legal de receita bruta. 2. A técnica do cálculo ‘por dentro’ é compatível com o sistema constitucional tributário. 3. O entendimento firmado no Tema 69 do STF não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 4. A ausência de determinação de sobrestamento no Tema 1.067 do STF autoriza o julgamento imediato da controvérsia.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.715/1998; Lei nº 9.718/1998, art. 2º; Lei Complementar nº 70/1991; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, caput e § 5º; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/10/2019; STJ, Tema Repetitivo 313; STF, Tema 214 de Repercussão Geral; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec 5003144-72.2024.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 13/10/2025; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5011180-08.2024.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 13/10/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000209-92.2025.4.03.6140, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 07/10/2025.