Ementa
Processo 1000667-53.2026.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.A.V. - - G.C.V. - Vistos. Trata-se de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração, através de requerimento conjunto de MARCEL ALESSANDRO VALESSI e GUILHERME CALDEIRA VALESSI. As partes são maiores e capazes, sendo desnecessária a participação do Ministério Público. Assim, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo entabulado entre as partes, e via de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do novo Código de Processo Civil. Houve a comprovação do recolhimento das custas. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Havendo necessidade de cessação do desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento, fica autorizada a expedição de ofício ao empregador, desde que fornecidos os dados nos autos. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.