Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ENTREGA FRUSTRADA POR INCOMPATIBILIDADE COM A ESCADA DO EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO FRETE E DE OMISSÃO ACERCA DA CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ESSENCIAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO FRETE JUSTIFICADA PELA INUTILIDADE DO SERVIÇO E PELA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E NO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.