Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4007231-79.2026.8.26.9061

Relator: Des. Luiz Fernando Parreira Milena
Órgão julgador: 7ª Turma Recursal Cível
Julgamento: 22/10/2026
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 4007231-79.2026.8.26.9061

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP NO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001. ENUNCIADOS Nº 80 E 168 DO FONAJE E Nº 82 DO FOJESP. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.