Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 929 DO STJ REJEITADO. DELIMITAÇÃO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO RESTRITA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ARTS. 2º, 3º E 22 DO CDC). VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO USUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL SEM REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO E SEM NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996. COBRANÇA BASEADA EM MERA ESTIMATIVA E ENQUADRAMENTO GENÉRICO POR RAMO DE ATIVIDADE QUE NÃO SUBSISTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III, DO CDC). INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPPRESSIO, SURRECTIO E DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC E SÚMULA 412 DO STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.