Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. PARTE QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO-SE A ADVOGADA DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. APELO DA PARTE AUTORA. 1. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDUTA DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 139, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA. 2. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÕES DO CNJ NÃO ESTIPULAM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.