Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DETALHADA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO NÃO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, PODENDO SUA COMPLEMENTAÇÃO OCORRER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXPOSIÇÃO DA RENDA, DAS DESPESAS, DO ROL DE CREDORES E DE PROPOSTA DE PAGAMENTO SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO INICIAL DA DEMANDA.
DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO A SER REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO PREMATURO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFICIÊNCIA DO PLANO APRESENTADO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
QUESTÕES RELATIVAS À BOA-FÉ DA CONSUMIDORA, À EXCLUSÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS DO REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO, À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E À ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO RESERVADAS AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.