Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487,inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a guarda e responsabilidade de Y.G.deO. eG.F.deO. para a autora/genitora A.A.A., sob a obrigação de lhes prestarassistência material, educacional e moral. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos emfavor dos filhos menores em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos,incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras eadicionais, excluindo-se a incidência sobre o terço constitucional das férias,verba do INSS, FGTS e tributária. Os pagamentos serão feitos mediantedescontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados naconta em nome do genitor dos alimentandos. Em caso de desemprego ou deemprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor dosfilhos menores em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos a partirda citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cadamês. c) FIXAR o direito de vistas do genitor, quinzenalmente, aosdomingos, das 12h às 17h, observadas as restrições da medida protetiva. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais,diante do disposto no artigo 7º, inciso I e III da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como aopagamento dos honorários advocatícios, ante a falta de resistência ao pedido. Trânsito em julgado esta decisão, expeça-se a certidão de honorários advocatíciosem favor da advogada nomeada a fls. 08/13 (atuação integral) e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1007987-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - - Y.G.O. - - G.F.O. - Vistos. Fls. 66/67:Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do Código de Processo Civil e acolho-os, visto que realmente, houve erro material, a reconhecer. Declaro, pois, o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487,inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a guarda e responsabilidade de Y.G.deO. eG.F.deO. para a autora/genitora A.A.A., sob a obrigação de lhes prestarassistência material, educacional e moral. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos emfavor dos filhos menores em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos,incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras eadicionais, excluindo-se a incidência sobre o terço constitucional das férias,verba do INSS, FGTS e tributária. Os pagamentos serão feitos mediantedescontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados naconta em nome do genitor dos alimentandos. Em caso de desemprego ou deemprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor dosfilhos menores em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos a partirda citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cadamês. c) FIXAR o direito de vistas do genitor, quinzenalmente, aosdomingos, das 12h às 17h, observadas as restrições da medida protetiva. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais,diante do disposto no artigo 7º, inciso I e III da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como aopagamento dos honorários advocatícios, ante a falta de resistência ao pedido. Trânsito em julgado esta decisão, expeça-se a certidão de honorários advocatíciosem favor da advogada nomeada a fls. 08/13 (atuação integral) e arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia assinada, como Termo de Guarda. Cumpra-sena forma da Lei. P.I.C. e ciência ao MP". Int. - ADV: ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP)
