Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, caput, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, caput, inc. I, do mesmo Código. Custas pela parte autora, observados os benefícios da gratuidade da justiça a ela concedidos. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Processo 1011400-24.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diomar Aparecida dos Santos - Crefaz - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. - EPP - Vistos. Impõe-se a extinção imediata do feito, sem a apreciação do pedido formulado, por força da omissão da parte demandante quanto ao atendimento da diligência determinada para o saneamento do vício identificado na deliberação inicial. Com efeito, não foram atendidas as deliberações atinentes ao enfrentamento das situações recomendadas no âmbito do Comunicado CG nº 02/2017, pois restou frustrada a tentativa de localização da autora para manifestar ciência quanto aos elementos informativos constantes do item 2 da decisão de pág. 84 (pág. 183) e, instada a apresentar procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial (pág. 206), a demandante deixou de fazê-lo na oportunidade para tanto concedida, porquanto foi juntada procuração sem o devido reconhecimento da autenticidade de sua assinatura (pág. 222). Neste sentido, descumprindo a diligência de saneamento que lhe foi ordenada, deve a parte demandante ter a sua exordial liminarmente rejeitada, à luz do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, caput, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, caput, inc. I, do mesmo Código. Custas pela parte autora, observados os benefícios da gratuidade da justiça a ela concedidos. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
